Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Prorroga o prazo para recadastramento dos contribuintes beneficiados com desconto de IPTU, previsto no artigo 13, incisos I a V da Lei Municipal n° 4.844/2019 e dá outras providencias".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce
Lei nº 4.844, de 07 de novembro de 2019Fixa a pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2020, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.