Câmara Municipal de Iturama (MG)
Fixa a pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2020, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce dispositivos
Decreto do executivo nº 7.617, de 27 de maio de 2020"Prorroga o prazo para recadastramento dos contribuintes beneficiados com desconto de IPTU, previsto no artigo 13, incisos I a V da Lei Municipal n° 4.844/2019 e dá outras providencias".
Norma correlata
Lei nº 4.998, de 08 de dezembro de 2021Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2022 e di outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.