Câmara Municipal de Iturama (MG)
Autoriza o Poder Executivo a antecipar parcela de pagamento aos transportadores de alunos do ensino fundamental e médio como medida excepcional para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da empresa, para futura compensação, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas durante a pandemia do Coronavírus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.876, de 28 de maio de 2020Altera o Art. 2°, da Lei n° 4.875, de 21 de Maio de 2020 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do executivo nº 7.716, de 17 de agosto de 2020DECRETA: Art.1° Fica aberto o crédito EXTRAORDINÁRIOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.