Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Altera a redação do "caput" e do § 2°, do Art. 2°, renumera o parágrafo único e acresce os §§ 2° a 7º, no art. 3°, e altera a redação do "caput" do Art. 40, da Lei Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017, que "Estabelece normas para instauração, desenvolvimento e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais", e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 108, de 12 de junho de 2017"ESTABELECE NORMAS PARA A INSTAURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR RELATIVO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.