Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce dispositivos
Lei nº 5.461, de 27 de abril de 2026Altera e acresce disposições na Lei n° 4.780, de 06 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente e dá outras providencias." para estender a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e Iturama/MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.461, de 27 de abril de 2026Altera e acresce disposições na Lei n° 4.780, de 06 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente e dá outras providencias." para estender a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e Iturama/MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.