Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Altera a Lei Municipal n.° 5.383, de 06 de agosto de 2025, que dispõe sobre atendimento e abrigamento de animais no Município de Iturama, para disciplinar o ressarcimento ao erário das despesas decorrentes do atendimento de animais vítimas de maus-tratos ou abandono, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.383, de 06 de agosto de 2025"Dispõe sobre atendimento e abrigamento de animais no Município de Iturama e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.