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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 3.690, de 18 de fevereiro de 2002

ALTERA A LEI NO 3.498, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de fevereiro de 2002
Número
3690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.