Câmara Municipal de Itaúna (MG)
INSTITUI O VALE TRANSPORTE GRATUITO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.796, de 24 de maio de 2022ATENÇÃO: LEI REVOGADA POR INCONSTITUCIONALIDADE ALTERA A LEI N° 2.681/1992, QUE INSTITUI O VALE TRANSPORTE GRATUITO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA E DO SAAE O Acórdão encontra-se disponível na opção "Documentos Acessórios" (Ação Direta Inconst Nº 1.0000.22.123622-7/000)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.