Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Itaúna, para adequá-lo às normas constitucionais e às decisões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal sobre emendas parlamentares individuais impositivas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica do Município de Itaúna nº 1, de 01 de maio de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA