Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 148, de 12 de setembro de 2019, para dispor sobre o prazo de validade da Licença Sanitária do Município de Itaúna, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Wenderson Arlei da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 148, de 26 de junho de 2019INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.