Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ADI 1.0000.24.484505-3/000. Altera a Lei Municipal Nº 1.143/1974, que Dispõe sobre o serviço funerário em Itaúna.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2023
Autores: Gustavo Barbosa, Kaio Guimarães, Antônio de Miranda, Antônio J. Faria Jr., Aristides R. C. Filho, Ener Batista, Joselito Gonçalves
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.143, de 15 de abril de 1974DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO EM ITAÚNA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI 1.0000.24.484505-3/000. A Lei nº 6.085, de 2024, sofreu ADI cuja acórdão declara parcialmente constitucional e dá interpretação conforme ao §4º do art. 9º da Lei nº 1.143, de 1974, restrigindo sua aplicação às concessões firmadas após a vigência da norma. A íntegra do acórdão está na aba "Anexos da Norma".