Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ATENÇÃO: * LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.000.24.254304-9/000 ACÓRDÃO DATA 23.04.2025. Acórdão na íntegra consta nos Anexos da Norma. * LEI COMPLEMENTAR SUSPENSA POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR- ADI 1.000.24.254304-9/000. Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2023
Autoria: Alexandre Campos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
ATENÇÃO: * LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.000.24.254304-9/000 ACÓRDÃO DATA 23.04.2025. Acórdão na íntegra consta nos Anexos da Norma. * LEI COMPLEMENTAR SUSPENSA POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR- ADI 1.000.24.254304-9/000. Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos.