Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.361, de 28 de janeiro de 2009ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.343, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.