Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Fixa o abono familiar e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 188, de 03 de novembro de 1971Modifica o artigo 1º, da Lei nº 168, de 05 de novembro de 1970 e contém outras disposições.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 273, de 12 de fevereiro de 1975Altera o disposto na Lei nº 202, de 30/11/1972, em matéria de abono familiar.