Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Altera o disposto na Lei nº 19, de 28/11/63, em matéria de previdência social.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PREF nº 19, de 13 de novembro de 1963Dispõe sobre a inscrição de servidores municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do estado de Minas Gerais
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 333, de 04 de abril de 1977Dispõe s / inscrição de servidores Municipais no INPS.