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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária nº 351, de 30 de dezembro de 1977

Modifica a Lei nº 95 de 30 de dezembro de 1966, em matéria de contribuição de melhoria.

Data
30 de dezembro de 1977
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.