Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Majora vencimentos e contem outras disposições.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-PREF nº 441, de 24 de maio de 1982Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itatiaiuçu.
Norma correlata
Lei Ordinária-PREF nº 538, de 03 de fevereiro de 1987Modifica os anexos I, II, III, IV, V e VI a que se refere a Lei Municipal nº 482, de 02/12/83 com suas alterações posteriores e contém providências.