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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Complementar-PMI nº 38, de 27 de novembro de 2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data
27 de novembro de 2017
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar-PMI nº 2, de 26 de dezembro de 2005

    "Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências." (VER LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 - NORMAS REFERENTES À ME E EPP) (Alterada pela Lei Complementar n.º 15, de 5 de outubro de 2010)