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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 855, de 29 de março de 2005

"Autoriza o Executivo Municipal a doar urna mortuária a famílias carentes e dá outras providências." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.152, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010)

Data
29 de março de 2005
Número
855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.