Câmara Municipal de Itapeva (MG)
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.166, DE 24 DE JANEIRO DE 2.011)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMI nº 1.166, de 24 de janeiro de 2011DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."