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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.181, de 17 de maio de 2011

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1051, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.008, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Data
17 de maio de 2011
Número
1181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.