Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.051, de 23 de outubro de 2008

"Autoriza a concessão de direito real de uso especial, a título precário, de bem integrante do Patrimônio Público ."

Data
23 de outubro de 2008
Número
1051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.