Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.051, de 23 de outubro de 2008
"Autoriza a concessão de direito real de uso especial, a título precário, de bem integrante do Patrimônio Público ."
- Data
- 23 de outubro de 2008
- Número
- 1051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMI nº 1.181, de 17 de maio de 2011ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1051, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.008, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.