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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.099, de 04 de setembro de 2009

"Revoga a Lei n.º 1.074, de 15 de dezembro de 2008, que autoriza a outorga de direito real de uso."

Data
4 de setembro de 2009
Número
1099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.