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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.074, de 15 de dezembro de 2008

"Autoriza a outorga de Direito Real de Uso" (Revogada pela Lei Ordinária n.º 1.099, de 04 de setembro de 2.009)

Data
15 de dezembro de 2008
Número
1074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.