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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 996, de 05 de abril de 2007

"Altera a Lei Municipal n.º 485/1993."

Data
5 de abril de 2007
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária-PMI nº 485, de 27 de setembro de 1993

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO POR MORTE AO SEUS DEPENDENTES, E INSTITUI FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVA - FAPEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.