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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 993, de 19 de dezembro de 2006

"Altera o inciso I do Artigo 35 da Lei Municipal 485/1993."

Data
19 de dezembro de 2006
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária-PMI nº 485, de 27 de setembro de 1993

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO POR MORTE AO SEUS DEPENDENTES, E INSTITUI FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVA - FAPEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.