Câmara Municipal de Itapeva (MG)
REGULAMENTA A CONCESSÇÃO DE ADICIONAL PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2022
Autoria: DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMI nº 529, de 27 de dezembro de 1994DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-PMI nº 46, de 19 de junho de 2019REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.