Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta § 2º ao Art. 84 da Lei nº 1615 - Código de Posturas, revoga a Lei nº 2199, de 03/07/2001, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.615, de 27 de dezembro de 1990Institui o Código de Posturas do Município de Itabirito - MG.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.199, de 03 de julho de 2001Acrescenta parágrafo ao art. 84 do Código de Posturas Municipais, sobre concessão de alvará para festas populares.