Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Revoga o Artigo 5º da Lei nº 1754.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.754, de 02 de abril de 1993Cria parcelamento, anistia e incentivos fiscais sobre tributos municipais e dá outras providências.