Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria parcelamento, anistia e incentivos fiscais sobre tributos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1993
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.014, de 23 de setembro de 1997Revoga o Artigo 5º da Lei nº 1754.