Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Denomina Parágrafo 1° o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 1622, de 28 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei Municipal n° 2746, de 02 de dezembro de 2009 e insere o Parágrafo 2° e respectivos incisos I, II e III no mesmo artigo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.622, de 28 de fevereiro de 1991Dispõe sobre modificação de Planta aprovada para o Loteamento do Bairro Santa Tereza.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.746, de 01 de dezembro de 2009Altera a Lei Municipal n° 1622 de 28 de fevereiro de 1991 que "Dispõe sobre modificação de planta aprovada para o Loteamento do Bairro Santa Tereza", nesta cidade e dá outras providências.
Art. 1° - Fica denominado Parágrafo 1° o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 1622, de 28 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei Municipal n° 2746, de 02 de dezembro de 2009 e cria o Parágrafo 2° e respectivos incisos I, II e III no mesmo artigo, com a seguinte redação: "Parágrafo Segundo - A descaracterização a que se refere o caput do Art. 1° da Lei n° 1622, de 28 de fevereiro de 1991, obrigará aos beneficiários contrapartida ao município, que consistirá do fornecimento de 500 (quinhentas) mudas vegetais, sendo 250 (duzentos e cinquenta) do tipo pé de vaca e 250 (duzentos e cinquenta) do tipo quaresmeira ou sibipiruna, conforme incisos que se seguem: I - As mudas deverão ser entregues no viveiro de mudas municipal mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias da entrega à Secretaria Municipal de Urbanismo; II - O prazo de entrega das mudas deverá ser efetuado até 06 (seis) meses após a sanção da presente Lei; III - Em caso de descumprimento no fornecimento das mudas os beneficiários serão penalizados com uma multa no valor equivalente a 05 (cinco) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal".