Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação ao artigo 15, da Lei Municipal nº 1881/94.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 1996
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.881, de 12 de dezembro de 1994Dispõe sobre incentivos à expansão da atividade econômica no Município de Itabirito, e cria o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.