Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Altera o Art. 5° da Lei Municipal n°2751, de 14 de dezembro de 2009 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.751, de 14 de dezembro de 2009Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Itabirito para o exercício de 2010
Art. 1° - Fica alterado o Art. 5° da Municipal n° 2751, de 14 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto."