Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Itabirito para o exercício de 2010
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2009
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.756, de 23 de março de 2010"Altera o Art. 5° da Lei Municipal n°2751, de 14 de dezembro de 2009 e dá outras providências".
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2010, compreendendo o orçamento referente aos Poderes Executivo e Legislativo.