Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a municipalização de Escolas Estaduais rurais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 1993
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.002, de 04 de junho de 1997Dá nova redação ao art. 2°, item III da Lei nº 1798 de 30/11/93, que dispõe sobre a municipalização de Escolas Estaduais Rurais.