Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.894, de 26 de dezembro de 2012Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 2848, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Salários e Vencimentos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.911, de 01 de abril de 2013Altera a Lei Municipal nº 2848, de 07 de dezembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do SAAE, revoga a Lei Municipal nº 2145, de 12 de maio de 2000 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
“Altera a Lei Municipal nº 2848, de 07 de dezembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências”.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE, com base nos seguintes princípios e valores: I. A valorização do servidor do SAAE como condição essencial para o sucesso de uma política de saneamento público voltada para a qualidade; II. A capacitação, o desenvolvimento e o crescimento profissional, através das progressões vertical e horizontal, associados ao desempenho do servidor, visando à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pelo SAAE.