Câmara Municipal de Itabirito (MG)
CONSOLIDAÇÃO Nº 01/2024 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. Consolida emendas e normas esparsas da Lei Orgânica do Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2024
Autores: Anderson do Sou Notícia, Arnaldo Pereira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 2026Insere o Art. 108-B na Lei Orgânica do Município de Itabirito para instituir as Emendas de Bancada ao orçamento municipal conforme emenda constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.