Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Insere o Art. 108-B na Lei Orgânica do Município de Itabirito para instituir as Emendas de Bancada ao orçamento municipal conforme emenda constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autores: Dr. Edson, Anderson do Sou Notícia, Daniel Sudano, Danilo Donato do Só Por Hoje, Danilo Grilo, Ezio Pimenta, Fabinho Fonseca, Fernando da Sheila, Léo do Social, Lucas do Zé Maria, Manoel da Autoescola, Márcio Juninho, Max Fortes, Renê Butekus, Rose da Saúde
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 2024CONSOLIDAÇÃO Nº 01/2024 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. Consolida emendas e normas esparsas da Lei Orgânica do Município de Itabirito.