Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a alteração do art. 41 da Lei Municipal nº 3.231, de 07 de novembro de 2017, para fins de exclusão de cláusula revogatória indevida, restaura a vigência da Lei Municipal nº 2.978, de 11 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.978, de 11 de dezembro de 2013Dispõe sobre denominação de Avenida, neste Município.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.231, de 07 de novembro de 2017Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo - PMT, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo, reorganiza o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providencias.