Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre pagamento de Taxa de calçamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 1985
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1976Institui o novo Código Tributário do Município de Itabirito.