Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.926, de 07 de junho de 2013Altera a Lei Municipal nº 2842 de 24 de Novembro de 2011, que autoriza a doação de terreno à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.243, de 18 de janeiro de 2018Altera o Art. 1° da Lei Municipal N° 2926, de 07/06/2013, que alterou a Lei Municipal N° 2842, de 24/11/2011, que autoriza a doação de terreno à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Itabirito.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Itabirito, entidade civil de Direito Privado, com endereço à Rua João Pessoa, 251 - Centro, em Itabirito - MG, CNPJ 07.329.062/0001-90, um terreno situado na localidade denominada Marzagão, com área de 4.473,54 m² (quatro mil, quatrocentos e setenta e três virgula cinquenta e quatro metros quadrados), conforme laudo descritivo, laudo avaliatório e planta, que passam a fazer parte integrante desta Lei.