Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 1.136, de 20 de novembro de 1980
Altera dispositivos da Lei nº 966, de 31 de dezembro de 1976 (Código Tributário Municipal).
- Data
- 20 de novembro de 1980
- Número
- 1136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1976Institui o novo Código Tributário do Município de Itabirito.