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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 925, de 16 de outubro de 1975

Dispõe sobre descaracterização de bens imóveis de uso comum, incorporando-os ao Patrimônio Municipal.

Data
16 de outubro de 1975
Número
925
Publicação
Não informada
Vigência
24 de setembro de 1976

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.