Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 2794, de 15 de dezembro de 2010, passando para até o limite de 40% (quarenta por cento) a abertura de créditos adicionais suplementares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.794, de 15 de dezembro de 2010Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Itabirito para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 5°, em seu caput, da Lei Municipal n° 2794, de 15 de dezembro de 2010, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto: I. o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio; II. o Prefeito: a) a utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43 §1°, I, II, III e IV da Lei n° 4.320/64; b) a realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar n° 101/2000. c) a promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. d) a proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centos de custo das unidades administrativas.