Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Itabirito para o exercício de 2011 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.837, de 03 de novembro de 2011Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 2794, de 15 de dezembro de 2010, passando para até o limite de 40% (quarenta por cento) a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para Exercício de 2011, compreendendo o orçamento referente aos Poderes Executivo, Legislativo e autarquias.