Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – táxi – no Município de Itabirito, para dispor sobre a cessão de direitos decorrentes da outorga, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autores: Fernando da Sheila, Max Fortes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.199, de 13 de janeiro de 2017Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por táxi no Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.266, de 14 de maio de 2025Altera a Lei Municipal nr. 3199, de 13 de janeiro de 2017, que Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por taxi, no Municipio de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.472, de 19 de novembro de 2025Altera as Leis Municipais nº 3199, de 13 de janeiro de 2017 e nº 4266, de 14 de maio de 2025, que “Altera a Lei Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por táxi, no Município de Itabirito”.