Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 1968
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 696, de 19 de março de 1969Dispõe sobre permuta de terreno.