Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Inclui parágrafo no Artigo nº 176 do Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 1967
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 615, de 02 de janeiro de 1967Contém o Código Tributário Municipal.