Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a integração do município de Itabirito/MG ao CIAS - Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, ratificando o Contrato de Consórcio que o instituiu, em conformidade com a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu decreto regulamentar n°. 6.017 de 17 janeiro de 2007, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.948, de 19 de setembro de 2023Ratifica a 1º alteração do Contrato de Consórcio, do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Itabirito/MG.
Art. 1° - Fica autorizada a adesão do Município de Itabirito/MG ao CIAS- Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde, ratificando, em todos os seus termos, o Contrato que institui o referido consórcio, firmado entre os entes federativos subscritores, aprovado em Assembléia Geral no dia 09 de maio de 2011, que faz parte integrante da presente lei.