Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município de Itabirito, em eventos que recebam apoio financeiro da Prefeitura de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Fabinho Fonseca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.509, de 10 de agosto de 1989Regulamenta as Feiras de Artes Plásticas, de Artesanato e de Comidas Típicas do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.138, de 06 de novembro de 2024Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos do Acuruí.